O que são o Anexo III e o Anexo V do Simples Nacional
Definição
O Anexo III e o Anexo V são duas das tabelas de alíquotas do Simples Nacional, da Lei Complementar 123/2006. As atividades de saúde que a lei lista, como medicina, fisioterapia, psicologia, fonoaudiologia, terapia ocupacional e clínicas de nutrição, pagam pelo Anexo III quando o Fator R é de 28% ou mais, e pelo Anexo V quando é menor.
A diferença aparece logo no começo: na primeira faixa, até R$ 180 mil de receita bruta em 12 meses, a alíquota nominal é de 6% no Anexo III e de 15,5% no Anexo V. Nas faixas seguintes as duas sobem, e cada faixa tem um valor a deduzir que a lei também traz.
Qual das duas vale é decidido todo mês, pelo Fator R, e a alíquota que a empresa paga de fato sai da receita dos últimos 12 meses. Essa conta é do contador, na apuração do DAS.
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Fontes
- Lei Complementar 123/2006 (Simples Nacional), art. 18 e Anexos III e V, no Planalto
- Receita Federal: portal do Simples Nacional
Conferido em 30/09/2026 por Hugo Vasconcelos.
Revisado por Nathan Vasconcellos, CRC-MG 123425 · em 01/10/2026
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