O que é o Simples Nacional
Definição
Simples Nacional é o regime da Lei Complementar 123/2006 em que a microempresa e a empresa de pequeno porte pagam vários tributos numa guia mensal única, o DAS, calculada sobre a receita. Para a empresa de saúde, o DAS reúne os tributos federais e o ISS do município.
Podem optar a microempresa, com receita bruta de até R$ 360 mil por ano, e a empresa de pequeno porte, com até R$ 4,8 milhões, e há atividades e situações que a lei proíbe.
Para as atividades de saúde, a alíquota sai do Anexo III ou do Anexo V, conforme o Fator R, e da faixa de receita dos últimos 12 meses.
Ele nem sempre é o mais barato: a comparação com outro regime, como o Lucro Presumido, se faz com o contador e com os números da sua empresa.
Aprofunde no manual
Fontes
- Lei Complementar 123/2006 (Simples Nacional), art. 18 e Anexos III e V, no Planalto
- Receita Federal: portal do Simples Nacional
Conferido em 30/09/2026 por Hugo Vasconcelos.
Revisado por Nathan Vasconcellos, CRC-MG 123425 · em 01/10/2026
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