Manual de medicina · Capítulo 9

Inscrição no CRM e anuidade do médico: secundária, visto e atraso

A inscrição no CRM pela Lei 3.268/1957, a secundária e o visto provisório de 90 dias, o RQE, e as regras da anuidade de 2026: descontos, isenções e atraso.

Por Hugo Vasconcelos

Atualizado em 1 de outubro de 2026 · 6 min de leitura

Fontes conferidas em 01/10/2026 · Como o manual é escrito

Este capítulo fala da inscrição da pessoa física. A empresa médica, com CNPJ, tem registro e anuidade próprios no CRM, e o capítulo sobre MEI e CNPJ mostra o pedido.

A inscrição que permite atender

A Lei 3.268/1957 põe duas condições antes do primeiro atendimento: o diploma registrado e a inscrição no Conselho Regional de Medicina da jurisdição onde fica o local da atividade (art. 17) ^[1]. Inscrito, o médico recebe uma carteira profissional que o habilita a exercer a medicina em todo o país e que vale como documento de identidade, com fé pública (arts. 18 e 19) ^[1].

Quem se anuncia como médico, por placa, cartão ou qualquer outro meio, sem estar registrado, fica sujeito às penas do exercício ilegal da profissão (art. 20) ^[1]. E quem deixa de exercer, por um tempo ou de vez, devolve a carteira ao conselho (art. 18, § 3º) ^[1].

O pedido, os documentos e o prazo de análise são de cada CRM: o caminho está no site do conselho do seu estado.

Atender em outro estado

A carteira vale no país inteiro, mas a lei separa o trabalho passageiro do permanente:

Situação	O que pedir
Atender de modo permanente em outro estado, por mais de 90 dias	Inscrição secundária no CRM de lá, ou a transferência para ele (art. 18, § 2º, da Lei 3.268/1957) ^[1]
Atender lá temporariamente, por menos de 90 dias	Visto provisório, pedido ao presidente do CRM daquele estado (art. 1º da Resolução CFM 2.331/2023) ^[2]
Atender de forma habitual em mais de um estado, mesmo que a soma do ano fique abaixo de 90 dias	Inscrição secundária (art. 3º da Resolução CFM 2.331/2023) ^[2]
Atender outro estado só por telemedicina	A inscrição secundária é dispensada (art. 26-H da Lei 8.080/1990, incluído pela Lei 14.510/2022) ^[3]

O visto provisório conta os 90 dias dentro do ano civil, de 1º de janeiro a 31 de dezembro, e é dado de forma contínua e uma única vez, salvo para peritos, auditores e algumas equipes que se deslocam, que podem fracioná-lo (arts. 1º e 2º) ^[2].

O RQE é um registro, não um curso

O título de especialista também passa pelo CRM: registrado, ele ganha um número de Registro de Qualificação de Especialista (RQE). Para a resolução de publicidade, é especialista quem apresenta o RQE (art. 13, § 2º, da Resolução CFM 2.336/2023) ^[4], e o código veda anunciar especialidade para a qual você não esteja qualificado e registrado no CRM (art. 114) ^[7]. Quem tem RQE e anuncia a especialidade põe o número no anúncio (art. 117) ^[7].

Para 2026, o registro de especialidade de quem chega de outro CRM é feito depois da inscrição, em procedimento simplificado e sem taxa (art. 20, parágrafo único, da Resolução CFM 2.447/2025) ^[6].

De onde vem a anuidade

A Lei 12.514/2011, das anuidades dos conselhos profissionais, diz que o fato gerador é ter inscrição no conselho, ainda que por pouco tempo, durante o ano (art. 5º) ^[5]. O valor exato, os descontos, as isenções e o parcelamento, com no mínimo cinco parcelas, são fixados pelo conselho federal (art. 6º, § 2º) ^[5]. No CFM, isso sai numa resolução por ano.

Para 2026, a Resolução CFM 2.447/2025 traz ^[6]:

Vencimento da anuidade da pessoa física em 31 de março, com desconto para quem paga até 31 de janeiro ou até 28 de fevereiro (art. 2º).
Parcelamento em até cinco vezes, sem desconto, uma vez no ano (art. 2º, § 1º, II).
Primeira inscrição em qualquer CRM: anuidade proporcional aos meses que faltam, com 80% de desconto, e o mesmo desconto na taxa de inscrição (art. 2º, § 3º).
Inscrições secundárias: você pode ter quantas quiser, e paga a anuidade em cada CRM, proporcional aos meses que faltam, atendendo lá ou não (art. 4º).
Transferência: quita a anuidade no CRM de origem e fica isento no de destino, se não tinha secundária ativa lá (art. 3º).
Isenções: médicos que completam 70 anos até o exercício, o médico só militar, com declaração, e, mediante análise do CRM, os portadores das doenças listadas na resolução (arts. 7º a 9º).

Os valores mudam todo ano, e por isso não os copiamos aqui: abra a resolução do ano e o boleto no site do seu CRM.

Atraso e cancelamento

Atraso não tira o direito de atender. Desde a Lei 14.195/2021, o atraso no pagamento da anuidade não suspende o registro nem impede o exercício da profissão (art. 4º, parágrafo único, da Lei 12.514/2011) ^[5].
Mas a dívida cresce. A anuidade não paga no prazo leva multa de 2% e juros de 1% ao mês, calculados por dia (art. 19 da Resolução CFM 2.447/2025) ^[6].
Dívida não prende ninguém ao conselho. Ter valores em atraso não impede pedir o cancelamento ou a suspensão do registro (art. 9º da Lei 12.514/2011) ^[5]. No cancelamento, a anuidade é calculada até o mês do pedido (art. 5º da Resolução CFM 2.447/2025) ^[6].
Processo aberto segura a inscrição. Quem responde a sindicância ou a processo ético não pode cancelar a inscrição, mas pode ficar isento da anuidade daquele estado se não estiver atendendo lá (art. 11) ^[6].

A empresa com um ou dois sócios

A pessoa jurídica paga anuidade própria, por faixa de capital social. Para 2026, a empresa com no máximo dois sócios, um deles médico, que faz só atividade médica, sem exames complementares, sem filiais e sem contratar serviço médico de terceiros, pôde pedir 80% de desconto até 20 de janeiro (art. 17) ^[6]. O enquadramento é conferido pelos CNAEs do cartão do CNPJ (art. 17, § 1º) ^[6], e o capítulo sobre o CNAE do médico ajuda a escolher o código.

Fontes

Conteúdo informativo, não substitui a orientação do seu contador. Para as regras da profissão, a última palavra é a do seu conselho regional.

Escrito por

Hugo Vasconcelos · Sócio da Tivita

Sócio da Tivita, especialista em gestão de consultórios.

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