Manual de medicina · Capítulo 15

Telemedicina: o que a Resolução CFM 2.314/2022 pede ao médico

Teleconsulta, primeira consulta online, o termo de consentimento, o registro no prontuário, os documentos a distância e o paciente de outro estado.

Por Hugo Vasconcelos

Atualizado em 1 de outubro de 2026 · 5 min de leitura

Fontes conferidas em 01/10/2026 · Como o manual é escrito

O código de ética já previa que o atendimento a distância seguiria a regulamentação do CFM (art. 37, § 1º) ^[3], e a Lei 14.510/2022 deu à telessaúde um título próprio na Lei 8.080/1990 ^[2]. Este capítulo junta as duas.

O que a lei garante

A Lei 14.510/2022 vale para todas as profissões de saúde, e o que ela diz pesa na rotina do médico ^[2]:

Os atos valem em todo o país quando praticados por telessaúde (art. 26-B, parágrafo único).
A decisão é do profissional, que tem liberdade para usar ou não a telessaúde, inclusive na primeira consulta, e para indicar o atendimento presencial sempre que achar necessário (art. 26-C).
O paciente pode recusar a telessaúde, com a garantia do atendimento presencial sempre que pedir (art. 26-A, III).
Sem inscrição secundária para quem atende outra jurisdição exclusivamente por telessaúde (art. 26-H).
A ética é dos conselhos, que aplicam as regras do atendimento presencial no que não colidir com a lei (art. 26-D).

A teleconsulta pela Resolução 2.314

A resolução lista sete modalidades: teleconsulta, teleinterconsulta, telediagnóstico, telecirurgia, telemonitoramento, teletriagem e teleconsultoria (art. 5º) ^[1]. No consultório, a que importa é a teleconsulta, a consulta não presencial com médico e paciente em lugares diferentes (art. 6º) ^[1]. As regras dela ^[1]:

Presencial como referência. A consulta presencial é o padrão ouro, e a telemedicina é ato complementar (art. 6º, § 1º).
Doença crônica tem encontro presencial. No acompanhamento longo, há consulta presencial com o médico assistente em intervalos de no máximo 180 dias (art. 6º, § 2º).
Primeira consulta online, com seguimento presencial. A relação médico-paciente pode começar de modo virtual, desde que se cumpram as condições da resolução e o acompanhamento siga presencialmente (art. 6º, § 3º).
Diga ao paciente o limite. Você informa que a teleconsulta não permite um exame físico completo e pode pedir que ele venha para terminá-la (art. 6º, § 4º).
Os dois podem interromper. Paciente e médico podem parar o atendimento a distância e optar pelo presencial (art. 6º, § 5º).

A autonomia também está escrita: você decide se usa ou recusa a telemedicina e indica o presencial sempre que entender necessário, e deve indicá-lo quando houver risco (art. 4º) ^[1].

O termo de consentimento

O paciente, ou o representante legal, autoriza o atendimento por telemedicina e a transmissão das imagens e dos dados num termo de consentimento livre e esclarecido, enviado por meio eletrônico ou gravado com a leitura do texto e a concordância, e o termo fica no registro eletrônico do paciente (art. 15) ^[1]. Em todo atendimento, o consentimento é explícito, com o paciente ciente de que as informações podem ser compartilhadas e de que pode negar a permissão, salvo emergência (art. 15, parágrafo único) ^[1].

O registro e os documentos

Prontuário em sistema com NGS2. O atendimento é registrado em prontuário, e o sistema eletrônico atende ao Nível de Garantia de Segurança 2, no padrão ICP-Brasil ou outro aceito em lei (art. 3º, §§ 1º e 2º) ^[1].
A guarda é sua. No consultório próprio, os dados da teleconsulta ficam sob a guarda do médico que atendeu (art. 3º, § 3º) ^[1]. O capítulo sobre prontuário mostra o prazo.
A cópia é do paciente. Ele pode pedir a cópia do registro, em mídia digital ou impressa (art. 3º, § 6º) ^[1].
Documento a distância. Relatório, atestado ou receita emitidos a distância registram no prontuário a sua identificação, com CRM e endereço profissional, os dados do paciente e o local informado do atendimento, a data e a hora, a assinatura com certificado digital e que foram emitidos em telemedicina (art. 13) ^[1]. Os demais requisitos do documento eletrônico estão na Resolução CFM 2.299/2021, que autoriza a emissão digital também no atendimento a distância (art. 1º, parágrafo único) ^[4].

Preço, plataforma e o CRM

O mesmo valor combinado antes. A telemedicina segue os padrões do atendimento presencial, inclusive na remuneração, e o valor é ajustado previamente com o paciente, como no consultório (art. 16) ^[1].
Avise o seu CRM. O médico pessoa física que atende por telemedicina informa ao seu CRM que fez essa opção (art. 17, § 1º) ^[1].
Plataforma com sede no Brasil. A empresa que presta telemedicina, a plataforma de comunicação e o arquivo de dados têm sede no Brasil e inscrição no CRM do estado onde estão, com um médico responsável técnico (art. 17) ^[1]. Pergunte isso ao fornecedor antes de contratar.
Quem apura. Uma infração ética na telemedicina é apurada pelo CRM da jurisdição do paciente e julgada no CRM da jurisdição do médico (art. 17, § 2º) ^[1].

Fontes

Conteúdo informativo, não substitui a orientação do seu contador. Para as regras da profissão, a última palavra é a do seu conselho regional.

Escrito por

Hugo Vasconcelos · Sócio da Tivita

Sócio da Tivita, especialista em gestão de consultórios.

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